Jurisprudência em Destaque
STJ Rejeita Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor
Doc. LEGJUR 220.6031.2297.6825
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Jorge Mussi, relator do caso, fundamentou sua decisão no princípio do melhor interesse da criança, considerando a adaptação da menor ao ambiente familiar no Brasil e os riscos emocionais que poderiam advir de seu retorno ao Canadá. O voto também reforçou a jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual a existência de decisão judicial brasileira em conflito com a sentença estrangeira impede sua homologação, conforme entendimento prévio no HDE Acórdão/STJ. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ reforça o compromisso com o princípio do melhor interesse da criança, previsto na CF/88, art. 227, que deve prevalecer em disputas de guarda envolvendo jurisdições diferentes. Além disso, o tribunal considerou a Convenção de Haia de 1980 sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que condiciona a restituição da criança à ausência de riscos emocionais ou físicos. A jurisprudência citada evidencia que, em casos de conflito entre decisões judiciais internacionais e nacionais, prevalece a decisão que melhor resguarda os interesses do menor.
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