Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor
Doc. LEGJUR 241.2090.8430.9582
1 - Observados os termos da Lei 6.015/1973, art. 182 da Lei de Registros Públicos, apresentado o título para registro, ele tomará, no protocolo, «o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação», seguindo-se a prenotação. 1.1. A lei de regência não impede que o oficial receba, enquanto vigente a prenotação, outro requerimento de registro. Em verdade, o texto legal admite expressamente o protocolo sucessivo de pedidos, ainda que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, todavia ressalvando a prioridade daquele prenotado sob número de ordem mais baixo (Lei 6.015/1973, art. 190 e Lei 6.015/1973, art. 191). 1.2. Logo, nenhuma irregularidade decorre, no caso concreto, do mero recebimento (protocolo), pelo registrador, do requerimento apresentado pela interessada enquanto vigente a prenotação que favorecia terceiro, ulteriomente ineficaz pelo decurso do prazo previsto no Lei 6.015/1973, art. 205. ... ()
Comentário/Nota
Comentário Sobre o Voto do Relator
O ministro relator abordou a vulnerabilidade do consumidor nos contratos de adesão, enfatizando que cláusulas de renúncia a direitos essenciais, especialmente aquelas que violam a boa-fé objetiva, não possuem validade jurídica. O voto trouxe fundamentos robustos no sentido de aplicar o CDC, art. 51, que proíbe disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a decisão foi unânime, sem votos vencidos, reforçando a interpretação do tribunal sobre o tema.
O relator destacou também a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, para impedir que contratos de adesão sejam utilizados como instrumentos de opressão econômica. A argumentação foi fundamentada na hipossuficiência do consumidor, exigindo que as seguradoras atuem com transparência e boa-fé.
Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão se baseou no CF/88, art. 5º, inc. XXXII, que assegura a defesa do consumidor como um direito fundamental, além de invocar o CDC, art. 4º, que trata dos princípios gerais da relação de consumo. Também foram citados o CDC, art. 51, sobre nulidade de cláusulas abusivas, e o CCB/2002, art. 422, que reforça a exigência de boa-fé nos contratos.
Jurisprudência Relacionada
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=contratos-de-adesao&op=com'>contratos de adesão</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=clausulas-abusivas&op=com'>cláusulas abusivas</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=protecao-ao-consumidor&op=com'>proteção ao consumidor</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=hipossuficiencia-do-consumidor&op=com'>hipossuficiência do consumidor</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=boa-fe-objetiva&op=com'>boa-fé objetiva</a>
Outras notícias semelhantes
Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal
Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução FiscalComentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ - sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal
Publicado em: 24/03/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Direito Penal Processo PenalComentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.
Acessar
Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica
Publicado em: 21/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Direito Penal Processo Penal Constitucional Direito Penal Processo PenalEste modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros