Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo temas relevantes no âmbito da propriedade intelectual. A análise aborda a caracterização de contratos de cessão de direitos autorais, a aplicação da irretroatividade da Lei 9.610/98 aos contratos anteriores à sua vigência, os desafios jurídicos relacionados à exploração de obras musicais em plataformas de streaming e o afastamento de multa processual por ausência de caráter protelatório. Também são discutidos fundamentos constitucionais, como o princípio da ampla defesa e a boa-fé processual, além de reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais robustas no contexto digital.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que negou indenização por uso incidental de grafite em vídeo publicitário, fundamentado na Lei de Direitos Autorais e exceções para obras em via pública

Publicado em: 11/06/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional AdministrativoProcesso CivilCivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.

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