Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO FORMAL PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. As razões expostas pelo agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentam o óbice indicado, referente ao não atendimento de pressuposto intrínseco formal para a admissibilidade do recurso de revista, porquanto não cumprida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a parte agravante deixa de observa a dialeticidade necessária ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. Apelo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, porquanto desfundamentado .