Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas apreendidos, além de valores em dinheiro oriundos da comercialização ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Civis Municipais responsáveis pela apreensão dos entorpecentes e prisão do acusado. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo, com redução da pena-base (CP, art. 59). Agravante de reincidência bem aplicada. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.