Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FRAUDE À MEAÇÃO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. A autora sustenta que o imóvel objeto da lide, registrado em nome de C.O.S. filha do réu, seria fruto de simulação para fraudar a partilha de bens do ex-casal. Requer a nulidade do negócio jurídico, o reconhecimento da fraude à meação e a inclusão do bem na partilha. ... (Continua)