Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... (Continua)