Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Inaplicabiliade do tema 1.234/STF, pois não há discussão nos autos a respeito da legitimidade da União. Não conhecimento do agravo em re curso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em quese pretende o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Inicialmente, é inaplicável o TEMA 1.234/STF ao caso dos autos pois não houve discussão na Corte a quo a respeito da legitimidade da União. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ.. ... (Continua)