Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recebimento. Contrato administrativo. Fornecimento de material de construção. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de parte do valor inadimplido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores advindos de contrato administrativo para fornecimento de material de construção e massa asfáltica. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de parte do valor inadimplido, com as devidas correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)