Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 150, § 1º (por duas vezes); CP, art. 150, caput; e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ausência de indício de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)