Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a afirmar a ausência de homogeneidade da jurisprudência, não apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes àqueles utilizados para a inadmissão do especial. Deixou, assim, de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... (Continua)