Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9290.4476

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicabilidade da Súmula 284/STF; pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()

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