Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho. GDPST. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente ao interesse da parte ora agravante. No aresto impugnado, rejeitou-se expressamente a tese de que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito e de que é despicienda a realização de prova pericial. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Além disso, os Embargos Declaratórios não se prestam à correção de eventual error in judicando. ... (Continua)