Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Funcionamento de painel de LED. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia autorização para a manutenção e funcionamento de painel eletrônico (LED), instalado sob a cobertura de estabelecimento, informando sobre produtos, serviços e preços, bem como a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)