Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados de forma específica. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do Agravo de fls. 246-252 verifica-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embora o agravante tenha mencionado genericamente que o Recurso Especial não demanda exame de provas, não apresentou argumentação efetiva para afastar a aplicação do citado enunciado, demonstrando os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... (Continua)