Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados e posterior sustação indevida. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de revolvimento do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - «Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. «(HC 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)