Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Dispensa de licitação. Hospital geral do andaraí/RJ. Locação de equipamentos e serviços de informática. Recurso interno contra decisão que não conheceu do seu anterior apelo raro com os seguintes fundamentos. Aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, e no tocante ao dissídio jurisprudencial, pela ausência de indicação do dispositivo legal que foi interpretado de maneira divergente. Irresignação que apresenta argumentação exclusivamente quanto ao mérito da causa. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)