Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Efeito devolutivo da apelação. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena. Reconhecimento da reincidência. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Juízo sentenciante absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Contra a referida decisão, o Ministério Público apresentou apelação, requerendo a condenação do acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)