Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Evasão de divisas. Formação de quadrilha. Prova pré-constituída. Sentença. Juntada posterior. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de pronunciamento da corte a quo. Supressão de instância.

1 - Embora tenha o ora agravante, por ocasião dos embargos de declaração, encartado aos autos cópia da sentença condenatória, é consabido que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, de modo que «a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes. (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/03/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). ... (Continua)