1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote