1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1 - O reclamo não foi instruído com cópia do aditamento à denúncia ofertada contra o recorrente, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

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