Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Compulsando os autos, verifico que o agravante em nunhum momento impugnou a incidência da Súmula 83/STJ, tendo se limitado a discordar dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade, reiterando, assim, a fundamentação declinada do recurso especial. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. ... (Continua)