Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do município de cananéia/SP não conhecido.

1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)