Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Bloqueio de valores da conta-corrente. Impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, IV. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

1 - O recurso não merece conhecimento. ... (Continua)