Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... (Continua)