Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da congregação não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)