Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cautelar inominada. Requisição de fornecimento de informações sobre usuário a partir do endereço de ip. Multa cominatória. Cabimento. Valor da multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a obrigação de prestar informações para identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, sendo, por isso, possível afastar a incidência do Enunciado 372/STJ. ... (Continua)