Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que não conhece do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na natureza constitucional da controvérsia. Razões recursais do agravo interno que sustentam apenas a violação ao Decreto 89.312/1984, art. 23. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1o. Do CPC/2015. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo interno do INSS não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial interposto pelo INSS aos seguintes fundamentos: (a) no tocante à alegação de decadência, aplicou-se a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação; (b) no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, também verificou-se deficiência nas razões recursais; (c) quanto ao mérito da questão, entendeu-se pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional. ... (Continua)