Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Recurso administrativo. Prazo. Resolução 566/2012 do conselho federal de farmácia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)