Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. 2) erro no sistema do tribunal de origem. Não constatado. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local não comprovado pelo recorrente conforme exigência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática que não conhece do recurso diante da intempestividade dele está amparada no CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não acarreta ofensa ao Princípio da Colegialidade. ... (Continua)