Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Pedido de absolvição dos delitos de associação para o tráfico e lagavem de dinheiro. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré condenada pela Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.

1 - A tese de que a agravante faz jus à atenuante da confissão espontânea deixou de ser objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)