Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Boia-fria. Falta de tempo de carência. Reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - O agravante alega a possibilidade de reconhecimento de atividade rural dos períodos posteriores a 11/1991, mediante a equiparação de boia-fria a empregado, sendo a responsabilidade de recolhimento de contribuições do empregador, assim como o reconhecimento da especialidade de trabalho rural pelo enquadramento da categoria profissional. Ressalta-se que a análise das questões não se refere à reexame de provas e que foram comprovadas por dissídio jurisprudencial e demonstradas a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. ... (Continua)