Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Assim, incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)