Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que entendeu ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso interno que argumenta a inocorrência do vício dada a utilização de argumentação sucinta. Constatação de total ausência de ataque à negativa de seguimento do apelo raro pelo incremento da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão de origem estaria em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A decisão denegatória do Recurso Especial fundou-se em três aspectos: (a) reexame de fatos e provas; (b) acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ; e (c) ausência do cotejo analítico para amparar a divergência jurisprudencial. O AREsp. deixou de atacar o segundo aspecto, que diz respeito justamente ao mérito da causa, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão agravada. ... (Continua)