Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Nexo de causalidade. Concausa relativamente independente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I, CP. Configuração de maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a conduta perpetrada pelo agravante foi causa exclusiva do resultado danoso demandaria revolvimento do acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)