Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso ministerial. Pleito de afastamento do princípio da insignificância. Possibilidade. Bem jurídico supraindividual. Réus que respondem a outros procedimentos administrativos fiscais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, «[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussiú, DJe de 17/10/2018). Agravo regimental desprovido.... (Continua)