Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Serviço de esgotamento sanitário. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado, de maneira clara e conclusiva, negou provimento ao agravo regimental com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, porque: (I) se «o Tribunal de Justiça reconheceu a não-prestação do serviço de esgotamento sanitário, é impossível, nesta via, admiti-lo para fins de se autorizar a cobrança da tarifa; (II) se «consolidada a jurisprudência no sentido de que a contraprestação pelo serviço público de fornecimento de água e esgoto não tem natureza tributária, revela-se inadmissível o dissídio pretoriano suscitado pela agravante. ... (Continua)