Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, considerando que não há divergência entre as soluções arbitradas para cada caso, uma vez que a tese jurídica adotada nos julgados confrontados é a mesma. A distinção apontada pelo embargante decorre de peculiaridades do caso concreto, e não de interpretação diferente do mesmo dispositivo normativo. ... (Continua)