Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 134 é claro ao estabelecer que «será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de cassação de aposentadoria, para o aposentado, é uma consequência lógica da pena de demissão. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019. ... (Continua)