Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5573.1001.1900

1 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Alegadas omissões, contradições e obscuridades acórdão embargado. Omissão reconhecida em relação à fração utilizada para exasperar a pena-base do crime previsto Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Vícios de integração não configurados em relação aos demais pontos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica espécie. ... ()

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