Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Pretensão de obter o pagamento de parcelas pretéritas de quintos. Exercício de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público. Posterior investidura em cargo público efetivo, quando já extinto o direito. Impossibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Re 1638.115/CE. recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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