Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º ... (Continua)