Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6100

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Intempestividade. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos rejeitados. Reconhecida a prescrição executória.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. ... ()

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