Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único; e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º e Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, III, na forma do CP, art. 69. Condenação em primeira instância. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo (AgRg no HC 296.098/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). ... (Continua)