Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade do promitente comprador. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Tribunal local consignou expressamente que o recorrido adquiriu o imóvel que originou o débito de IPTU em 22/04/1993, por meio de contrato de compra e venda, sendo parte legítima para responder pelo pagamento do tributo. ... (Continua)