1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Remição. Desconto do total reprimenda. Unificação. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()