Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela julgada procedente com a determinação de manutenção do recorrido no plano de saúde coletivo. Irresignação da ré. Tese recursal de que a contribuição indireta ou a coparticipação não atende ao requisito de contribuição para efeito dos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Procedência. Recurso especial provido. Defende o agravante/recorrido o preenchimento dos requisitos para a sua permanência no plano. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência atual desta Corte é de que a contribuição prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser direta. Não servindo para tal efeito a coparticipação ou a teoria da contribuição indireta. Os precedentes colacionados pelo agravante estão superados. ... ()
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