Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento funcional. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Não ocorrência. Impossibilidade de exame da Lei complementar paulista 1.080/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)