Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a decisão padece de omissão a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária. Considerando-se o novo posicionamento adotado nesta Corte acerca do marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em decorrência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, não é possível o pronunciamento sobre a matéria sem que antes haja manifestação expressa da Corte de origem, sob pena de supressão de instância e, ainda, em razão da ausência de informações fáticas e jurídicas imprescindíveis para a análise do recurso, o que impõe o reconhecimento da ausência de prestação jurisdicional completa, com a consequente violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)