Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 204 porções de cocaína (555,9g), 59 pedras de crack (30,2g), e 1 porção de maconha (10,5g). Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)